O prefeito de Itaituba, Nicodemos Aguiar, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 031/2026, que institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para incentivar a regularização de débitos tributários municipais. Segundo o gestor, os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 poderão quitar os débitos pagando apenas o valor principal e a correção monetária, com isenção total dos juros e das multas.

De acordo com o prefeito, o programa estará disponível entre os dias 3 de agosto e 30 de setembro de 2026, e os pagamentos deverão ser feitos exclusivamente à vista, em parcela única. O projeto começa a tramitar na Câmara na próxima terça-feira. Segundo o presidente da Casa, a expectativa é de que a proposta seja aprovada pelos vereadores.

Além dos débitos tributários e não tributários, o projeto também contempla dívidas inscritas em dívida ativa, protestadas em cartório ou em cobrança judicial. Nesses casos, para aderir ao programa, o contribuinte deverá desistir de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados ao débito.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que a medida tem como objetivo estimular a regularização fiscal, aumentar a arrecadação municipal e reduzir o volume de débitos em atraso, sem criar novos tributos ou elevar a carga tributária.
 
Fonte: Giro Portal