POLÍTICA

1ª Conferência Regional na SEMED tratou dos resultados da Pec 95, em Itaituba
Foi abordado no evento tema relevante para a política de assistência social tendo em vista o atual cenário político, referente a perda de direitos sociais.




1ª Conferência Regional da Região do Tapajós na SEMED. (Foto: Magno Sousa)

Na tarde desta quinta-feira (19), na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aconteceu a 1ª Conferência Regional da Região do Tapajós para tratar do congelamento pelo prazo de 20 anos de gastos e possibilidades de investimentos na política pública, inclusive na política de Assistência Social, alcançado através da Emenda Constitucional 95/ 2016 (Pec 95).

Conferência Regional da Região do Tapajós na SEMED. (Foto: Magno Sousa)

De acordo com Ribamar, que é formado em Gestão de Órgãos Públicos, e faz parte da equipe de apoio do Conselho Estadual de Assistência Social para as Conferências Regionais no Estado do Pará, o evento é uma nova configuração da descentralização da política de assistência social em regiões de integração, realizado em todos os estados brasileiros e agora acontecendo no Pará.

Ribamar, integrante da equipe de apoio do Conselho Estadual de Assistência Social para as Conferências Regionais no Estado do Pará. (Foto: Magno Sousa)

Ainda Segundo Ribamar, foi abordado no evento tema relevante para a política de assistência social tendo em vista o atual cenário político, referente à perda de direitos sociais, pois, o congelamento efetivado por meio da Pec 95, estaria provocando impacto direto nos serviços sócio assistencial em todo o Brasil, inclusive, no Pará.

"Então, a conferência parou de abordar alguns temas referentes à política de nível nacional para fazer questionamentos com nossos trabalhadores, gestores e usuários visando encontrar a saída estratégica para, durante esses 20 anos, garantir direito a todos os usuários da política de assistência social", afirmou o gestor.

Conferência Regional da Região do Tapajós na SEMED. (Foto: Magno Sousa)

Ribamar destacou também que na sexta-feira (20) terá mais um evento da 1ª Conferência Regional da Região do Tapajós no prédio da SEMED.

O que é a PEC 95?

(Reprodução)

A Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, tem como objetivo evitar que o gasto público federal cresça mais que a inflação. O novo regime fiscal foi aprovado com duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

A emenda entrou em vigor em 2017 quando os limites foram estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. A partir de 2018, e pelos anos seguintes, o limite passou a ser corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Cada um dos três poderes e seus órgãos tem limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.


Quem romper o teto fica proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; e concessão incentivos fiscais.


Clique AQUI e acesse na íntegra a Emenda Constitucional Nº 95 de 15  de Dezembro de 2016 (Pec 95).






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