OPINIÃO

Gestor do EasyMob se pronuncia sobre PL que pode limitar números de carros em aplicativos em Itaituba
Proposta, apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Peninha, prevê que veículos com mais de cinco anos de fabricação não pode estar no app. Medida deve afetar várias pessoas que trabalham na área, além de passageiros no município.




(Foto: Reprodução)

O vereador Luiz Fernando Sadek, o Peninha, do MDB, apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar a profissão de motorista de aplicativos em Itaituba. A medida, de número 119/2020, foi aprovada por unanimidade e deve afetar diretamente várias pessoas que trabalham na área, além dos passageiros no município. Agora a proposta segue para a senção do Prefeito Municipal, Vamir Climaco (MDB).

A nova lei pegou de surpresa vários gestores de aplicativos na cidade. O empresário Celio Rodrigues, administrador da plataforma Easymob, em conversa com o Giro, mostrou-se preocupado com a possível aprovação da PL, mas defende que haja uma manutenção de uma lei municipal. Inclusive comentou que sua empresa já realizou, anteriormente, uma reunião com Secretário de Transporte para tratar sobre o assunto.

Segundo Celio, o interesse é que se crie uma lei que fiscalize e não que taxe, para não haver motoristas clandestinos e garantir segurança maior para o cliente. "A proposta apresentada na Câmara não tem o intuito de organizar, e sim, limitar muitos motoristas e inviabilizar o trabalho. (A medida) deve ser mais flexível", ponderou.

PROJETO DE LEI Nº 119/2020
 
  • Art.1º: Constitui serviço de transporte individual remunerado de passageiros todo meio de transporte que faça uso de aplicativos para ofertar locomoção de passageiros fazendo uso de veículos.
 
  • Art.2º: Somente após cadastro e autorização do Poder Executivo Municipal de Itaituba que deverá analisar cada caso de forma individual, em consonância com a legislação pertinente, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço descrito no artigo anterior
 
  • Art. 3º: Os motoristas deverão comparecer junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRI), para fins de cadastro, com hora e local determinados pelo Poder Executivo Municipal através da Portaria, portando os seguintes documentos:​
 
  • I – Cédula de identidade ou documento valorativo equivalente expressamente reconhecido por lei;
  • II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • III – Comprovante de residência;
  • IV – Provas de quitação com serviço eleitoral;
  • V – Provas de quitação com serviço militar obrigatório, se de sexo masculino;
  • VI – Comprovante de recolhimento de contribuição previdência como autônomo;
  • VII – certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular da pessoa jurídica;
  • VIII – Habilitação para conduzir veículo automotor, em categoria B, C, D ou E, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 147, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
  • IX – Curso de relação humanos direção defensiva, primeiros socorros;
  • X – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV comprovando a propriedade em nome do prestado de serviço;
  • XI – Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;
  • XII – Atestado de sanidade mental e física;
  • XIII – Contracheque ou declaração pública de rendimentos quando se tratar de empregado ou servidor público;
  • XIV – Duas fotos 3×4 coloridas e atuais;
  • XV – Para os veículos:
    • - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
    • - Laudo de Vistoria expedido pela Coordenação Municipal de Trânsito de Itaituba;
    • - Licença de tráfego expedida pela Coordenação Municipal de Trânsito de Itaituba;
    • - Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação;
  • XVI – Qualquer outro documento exigido por lei.

Contraponto 

Abaixo você pode conferir alguns contrapontos colocado pelo Celio Rodigues, da Easymob, em relação as medidas apresentadas no Projeto de Lei.

O gestor começa falando sobre a questão do transporte, que na lei, diz que deve ter no máximo 5 anos de fabricação:
 

“Não há nenhuma justificativa para que carro tenha essa “idade”, muitos taxistas e transportes escolares podem emplacar seu carro com até 10 anos. Se 10 anos é muito, a sugestão do Easymob é aumentar para ao menos 8 anos, e não 5 anos, como foi apresentado”.


Já sobre o período de adequação, para que os motoristas e aplicativos pudessem se organizar para se regularizar:
 

“Não está mencionado na lei o tempo que os motoristas têm para se adequar, os motoristas ativos devem ter um período de 6 meses para regulamentar-se-á e apresentar todos os documentos exigidos e de 1 ano para trocar seu carro. O serviço não pode parar e temos o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna inconstitucional a paralisação do serviço na cidade, respaldado no Recurso Extraordinário (RE) 1054110”.


Sobre o documento do veículo ter que estar no nome do motorista:

 

 “É limitador, pois geralmente as pessoas que trabalham nesse meio dependem de uma outra renda, possuem carros financiados ou muitas vezes alugam o carro para trabalhar".



No que se refere os motoristas que são empresários ou sócios 

 

“Há uma série de empreendedores no município, porque o empreendedorismo faz parte da nossa cultura, mas também estamos em tempo de pandemia, e consequentemente, a renda despencou. Nesse âmbito, encontram oportunidade sendo motoristas de aplicativos, onde irão pagar os tributos de sua empresa com o lucro das corridas. Não há justificativa para tal, é uma limitação desnecessária”.


A cerca das informações sobre os custos 
 

“A Lei Federal 13.640 regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros e busca eficiência, segurança do serviço. Com isso, esse recurso fica à mercê da prefeitura, porém não podemos aceitar uma lei que não esclarece todos esses pontos em relação o quanto seremos taxados”.


Com relação a identificação dos carros 
 

“Os adesivos nos veículos são para assegurar os usuários de que estão fazendo o uso de alguma plataforma de mobilidade urbana, não são necessários adesivos grandes, mais ou menos 10x16 é suficiente”.

 
Vale ressaltar que todos os pontos mencionados serão encaminhados como ofício para os vereadores atuantes na Câmara Municipal de Itaituba. “Essa lei foi aprovada com uma urgência desnecessária, o tempo de apresentação, aprovação e homologação é muito curto. Não houve nenhum debate técnico, por isso vemos tantos pontos prejudiciais para a própria população de Itaituba. Vale lembrar que somos sim a favor de uma lei que regulamente e traga mais eficácia ao serviço, mas que seja debatido todos os pontos” finaliza Celio Rodrigues, mentor do Easymob.

O aplicativo Easymob foi o primeiro aplicativo a se instalar em Itaituba e está próximo de completar 2 anos no município. Atualmente, a plataforma conta com mais de 40 mil clientes e mais de 90 carros cadastrados na plataforma, buscando sempre o melhor para o cliente. Nessa questão, observou-se necessária tal colocação em relação ao projeto de lei.

Fonte: Portal Giro


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ITAITUBA  |   22/01/2021 15h00